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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2010 - 17:22
CCJ confere à OAB legitimidade para processar por abuso de prerrogativas
Na avaliação de Ophir, o substituto atende perfeitamente à reivindicações da advocacia brasileira, que muitas vezes tem suas prerrogativas e direitos desrespeitados
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2010 - 18:18
Pode xingar o árbitro
Apitador e bandeirinha não ganham indenização por agressões físicas e verbais em partida de futebol amador no interior do RS
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2010 - 20:16
Professor de prática jurídica tem direito a horas extras pela orientação de alunos no foro
No momento em que atuava em Juízo, o mestre também dava aulas práticas
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2010 - 11:13
Quinta Turma diz que horas extras devem ser compensadas mês a mês
A Quinta Turma do TST deu provimento ao recurso de revista de ex-empregada do Banco Santander que reivindicava a adoção do critério mensal
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2010 - 15:04
Alemão que se disse ludibriado reverte reconhecimento de paternidade
Um alemão residente no brasil, sem saber ler em português, ajuizou ação após descobrir ter assinado, em cartório, um termo em que reconhecia a paternidade de um menino, quando pensava tratar-se de processo de adoção.
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2010 - 11:32
Vendedor ganha comissões na região definida como zona de trabalho
Empresa terá que pagar a um vendedor comissões no percentual de 1,5% sobre as vendas realizadas por terceiros junto às empresas da sua zona de trabalho.
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2010 - 09:00
Defensoria recorre contra condenação de cabo flagrado fumando maconha
O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação e a decisão transitou em julgado.
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2010 - 11:45
Proteção da criança deve prevalecer sempre
É indiscutível o dever dos pais na contribuição do sustento e demais necessidades da prole, de acordo com a possibilidade de cada um.
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2010 - 16:35
Comissão aprova obrigatoriedade de ginástica laboral no serviço público
Gorete Pereira restringiu orientação das atividades a fisioterapeutas, professores e terapeutas ocupacionais.
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2010 - 14:53
Empresa de turismo é condenada por considerar contratante inadimplente
Ele conta que, em 2008, utilizou sete diárias em Caldas Novas, GO, e que resolveu gastar as outras sete em férias na Argentina.
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2010 - 11:03
Estado indenizará família de policial militar assassinado durante rebelião
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou a responsabilidade do Estado de Santa Catarina pela morte do policial militar Mário Manoel Rodrigues, ocorrida dentro do Presídio Regional de Balneário Camboriú, durante fuga de presidiários.
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2010 - 10:53
Emissora terá de pagar R$ 30 mil a médico ofendido em programa de TV
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elevou de R$ 8 mil para R$ 30 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga a um médico pela Sociedade de Comunicação Norte Ltda. Os ministros entenderam que o valor inicialmente fixado não atendia aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2010 - 11:11
Seguradora condenada por não cobrir tratamento de menina com mal congênito
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, por votação unânime, manteve sentença da Comarca de Blumenau, que condenou Bradesco Saúde S/A ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em favor de Carlos Alberto Alves de Azevedo e sua filha, Karla Luiza Coutinho de Azevedo, no valor de R$10,2 mil, além de arcar com o tratamento fisioterapêutico da menina.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Publicado em 08 de Março de 2010 - 02:00
Estabilidade acidentária. Indenização.
Incidência previdenciária.
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2010 - 20:46
Varig vai ter que saldar dívida de R$ 129 milhões com a Infraero
A empresa Viação Aérea Riograndense S/A (Varig) foi condenada a pagar mais de R$ 129 milhões à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero).
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2010 - 18:19
Perícia para desapropriação deve ser feita por técnico apto
Na indenização por desapropriação, a perícia é prova essencial e não pode ser feita por técnico não qualificado.
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2010 - 15:22
Salário mínimo pode ser vencimento básico do serviço público
Entre os prejuízos desse servidor, está a ausência desses complementos nos cálculos de indenizações e outros benefícios a que ele tenha direito.
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2010 - 12:47
Justiça estadual vai julgar ação proposta por pais de servidor temporário, falecido em acidente de trabalho
Compete à justiça estadual processar e julgar ação proposta por pais de servidor público municipal temporário, falecido em decorrência de doença adquirida em serviço.
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2009 - 12:45
Atividade insalubre exercida antes de ingresso no regime estatutário pode contar para fins previdenciários
Pelo acórdão, trata-se de direito adquirido, inafastável por legislação infraconstitucional.
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2009 - 12:19
4ª Turma Cível nega indenização contra shopping
O servidor público I.P.P ingressou com ação de reparação por danos morais em face da empresa Carrefour e do Condomínio Shopping Center Eldorado Campo Grande.
